A presente Política de Privacidade do APLICATIVO CARDMAIS (“Política de Privacidade”) é destinada aos “Usuários” do Aplicativo CARDMAIS (“Aplicativo”) disponibilizado e mantido pelo GRUPOCARD COMERCIO DE CARTOES TELEFONICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 09.427.183/0001-09, com sede na Avenida Doutor Nelson D’Avila, nº. 389, Sala 51, Bairro Jardim São Dimas, Cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP 12.245-030, aqui denominado simplesmente de (“GRUPOCARD”).
O GRUPOCARD desenvolveu esta Política de Privacidade com o intuito de fazer com que os Usuários conheçam o tratamento dispensado aos seus Dados Pessoais quando acessem, realizem seu cadastro e transações no Aplicativo CARDMAIS.
Ao utilizar o Aplicativo CARDMAIS e/ou contratar os produtos e serviços do GRUPOCARD, o Usuário declara aceitar o aqui previsto, e autoriza o GRUPOCARD a realizar o tratamento dos dados fornecidos pelo Usuário, incluindo Dados Pessoais, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente e informadas nesta Política, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de localização geográfica, cookies.
Essa Política de Privacidade contém informações legais importantes e indispensáveis à utilização do Aplicativo. Deste modo, deverá ser aceita pelo Usuário, por meio de um click em “estou de acordo”, para que seja possível seguir com a utilização do Aplicativo. Em caso de desacordo com as previsões aqui contidas, o Usuário deverá se abster de utilizar o Aplicativo e suas funcionalidades.
Destacamos ainda que esta Política de Privacidade, disponível para leitura no endereço eletrônico (“site”) https://cardmais.grupocard.com.br/politica-de-privacidade-cardmais/, deverá ser lida em conjunto com os “Termos e Condições de Uso do Aplicativo CARDMAIS” disponibilizados no https://cardmais.grupocard.com.br/termos-de-uso-cardmais/, bem como em conjunto com as condições específicas de outros produtos e serviços que possam ser disponibilizados a exclusivo critério do GRUPOCARD para contratação dos Usuários, como por exemplo, a habilitação do Usuário a aceitar maquininhas de cartões e outros meios de pagamentos (caso aplicável).
Caso o Usuário seja pessoa jurídica, algumas condições previstas nesta Política poderão não ser aplicáveis, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Por fim, em caso de dúvidas ou necessidade de tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política de Privacidade, o Usuário deverá entrar em contato com o GRUPOCARD por meio do e-mail privacidade@grupocard.com.br, e se a sua dúvida for relacionada a qualquer terminologia destacada e empregada ao longo desta Política de Privacidade, o Usuário pode encontrar o significado na seção de “Definições”.
1. DEFINIÇÕES. Para os fins desta Política de Privacidade, além das definições contidas nos Termos e Condições de Uso do Aplicativo, as seguintes expressões terão o seguinte significado:
GRUPOCARD - GrupoCard Comercio de Cartoes Telefonicos Ltda. e seu grupo empresarial, subsidiárias e afiliadas.
CARDMAIS - Aplicativo disponibilizado e mantido pelo GRUPOCARD.
USUÁRIO - toda pessoa física ou jurídica cadastrada no Aplicativo e que consequentemente se utiliza das suas funcionalidades.
CONTA DO USUÁRIO OU CONTA CARDMAIS - é a conta de pagamento gerenciada pelo GRUPOCARD e de titularidade de cada Usuário (pagador, pessoa física ou jurídica).
TRANSAÇÃO E/OU OPERAÇÃO E/OU SERVIÇOS - é a transação/operação comercial de aquisição de bens e/ou serviços, saque, pagamentos, recebimentos ou transferência realizada pelo Usuário em sua Conta CARDMAIS.
DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS - são todos os dados e informações que podem ser associados a uma pessoa identificada ou identificável, como por exemplo, nome, sobrenome, CPF, e-mail etc.
DADOS E INFORMAÇÕES DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA - são todos os dados e informações que identificam com especificidade a localização do Usuário, como o país, estado, cidade e rua onde o Dispositivo utilizado pelo Usuário se encontra.
DADOS E INFORMAÇÕES DO DISPOSITIVO - são todos os dados e informações que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo usado para acessar o Aplicativo CARDMAIS.
DADOS E INFORMAÇÕES DE USO TÉCNICO - são todos os dados e informações que podem ser coletados do dispositivo celular, computador ou outros do Usuário que são utilizados para acessar o Aplicativo CARDMAIS.
DISPOSITIVO - é o aparelho que pode ser usado para acessar os serviços oferecidos pelo GRUPOCARD, como tablets e smartphones.
LGPD - refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece os princípios e diretrizes para o tratamento de dados pessoais;
POLÍTICA DE PRIVACIDADE - significa a presente política de privacidade que tem como intuito regular os direitos e deveres do GRUPOCARD no que tange à proteção de Dados Pessoais;
TERMOS DE USO - significam os Termos e Condições de Uso do Aplicativo CARDMAIS, disponibilizados no https://cardmais.grupocard.com.br/termos-de-uso-cardmais/.
AGENTES DE TRATAMENTO - são aqueles responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.
TITULAR - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
TRATAMENTO - toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. DADOS COLETADOS E FORMA DE COLETA. O GRUPOCARD, qualificado no início desta Política, é o controlador de dados pessoais, responsável pelos tratamentos realizados para cumprir as finalidades abaixo descritas e para execução dos serviços ou oferecimento de produtos, conforme os Termos de Uso supracitados.
2.1. Dados fornecidos pelo Usuário. Para utilizar o Aplicativo e para viabilizar a abertura da Conta do Usuário, este deverá fazer o seu cadastro no Aplicativo. Todos os dados, incluindo os Dados Pessoais, fornecidos pelos Usuários para esse cadastro serão armazenados pelo CARDMAIS, incluindo, mas não restrito a:
Dados do Usuário:
- pessoa física: Nome Completo, CPF, RG;
- pessoa jurídica: Nome Fantasia, Razão Social, CNPJ, I.E.;
- email, Tel. Celular, Tel. Trabalho, Tel. Cobrança;
- endereço: Logradouro, Bairro, Complemento, Cidade, Estado, CEP;
- Domicílio bancário, número da conta e agência bancária, foto (“selfie”) do Usuário.
A depender dos serviços prestados pelo GRUPOCARD, como a realização de transações de pagamentos e habilitação do Usuário para aceitação de meios de pagamento, poderão ser solicitados dados financeiros do Usuário, tais como informações sobre as transações realizadas no Aplicativo CARDMAIS, e também a outras informações associadas à transação, como seu valor, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica.
2.2. Dados coletados automaticamente pelo Aplicativo. É possível a coleta automática pelo Aplicativo de algumas informações técnicas, incluindo mas não limitadas a, tipo de dispositivo usado para acessar o Aplicativo, endereço IP (com data de hora de acesso), localização geográfica aproximada, números de identificação do seu dispositivo (“deviceID”), informações sobre o uso do Aplicativo, o software ou modelo de aparelho utilizado para acessar o Aplicativo, o sistema operacional e sua versão do dispositivo utilizado, lista dos contatos na agenda do aparelho, de modo a facilitar a utilização das funcionalidades do Aplicativo CARDMAIS, o preenchimento de informações, entre outros.
2.3. Dados de fontes públicas e de provedores privados. O Usuário reconhece que o GRUPOCARD poderá coletar e associar os seus dados com dados disponibilizados por fontes públicas e/ou fontes privadas, cuja origem seja legítima, tais como empresas terceirizadas parceiras, fornecedores e prestadores de serviços, respeitando as finalidades previstas nesta Política, nos termos da LGPD e também das normas do CMN e Banco Central, a exemplo da Circular Bacen nº 3.978/2020.
2.4. Cookies e tecnologias de rastreamento. O CARDMAIS utiliza Cookies para personalizar a experiência do Usuário ao utilizar o Aplicativo, bem como, para lembrar as suas preferências. Desta forma, certas funcionalidades somente estarão disponíveis por meio do uso dos Cookies. Frisa-se que, caso o Usuário desabilite ou recuse esta função, o Usuário está ciente que o uso do Site e/ou do Aplicativo poderá não desempenhar todas as suas funcionalidades adequadamente.
2.4.1. A Política de Cookies está disponível para leitura no endereço eletrônico (“site”) https://cardmais.grupocard.com.br/politica-de-cookies/.
3. ONDE ARMAZENAMOS AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO.Todas as Informações do Usuário coletadas pelo CARDMAIS são transferidas e armazenadas em um servidor destinado fora do Brasil (AWS), conforme permitido por lei.
3.1. As Informações do Usuário também poderão ser compartilhadas pelo GRUPOCARD com outros terceiros contratados para prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, desde que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pelo GRUPOCARD e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as informações, exceto mediante ordens expressas e legítimas do Controlador.
4. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO. O GRUPOCARD, com o objetivo de oferecer um ambiente mais seguro ao Usuário, mantém medidas de segurança para evitar o mau uso, perda, acesso não autorizado, divulgação e alteração, dentre elas criptografia de dados, firewalls, controles de acesso físico aos centros de informações e controles de autorização de acesso às informações. Em contrapartida, em relação às informações do cartão pré-pago estes são mantidos em níveis mais elevados, segundo certificação PCI DSS, que tem como função determinar os padrões e regras de segurança da informação para todos os integrantes do mercado de meios de pagamento.
O GRUPOCARD poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido unicamente para a prestação dos serviços aos Usuários nas seguintes hipóteses:
a. sempre que estiver obrigado a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
b. aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos Usuários;
c. aos órgãos de proteção e defesa de crédito, e prestadores de serviços autorizados pelo GRUPOCARD a defender seus direitos e créditos;
d. para outras instituições financeiras, desde que dentro dos parâmetros legais estabelecidos para tanto e mediante consentimento expresso do Usuário, podendo, nesta hipótese, o usuário, a qualquer tempo, revogar este consentimento. Nesta hipótese, o Usuário reconhece ser lícito ao GRUPOCARD usar os seus dados pessoais até o momento da revogação do consentimento, bem como que será lícito o arquivamento desses dados por prazo superior ao do tratamento, sempre que necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do GRUPOCARD. Quando o tratamento de dados tiver como base legal o consentimento, caso a finalidade do tratamento seja alterada, o Usuário será informado previamente pelo GRUPOCARD e poderá revogar seu consentimento caso discorde da alteração;
4.1. O GRUPOCARD comunicará ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante para seus direitos e liberdades pessoais.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO E PRAZO DE RETENÇÃO.
5.1. Dados necessários para uso do Aplicativo. Os dados, incluindo os Dados Pessoais, coletados pelo Aplicativo serão utilizados primariamente para abertura e movimentação da Conta de Usuário.
5.2. Dados necessários para funcionalidades secundárias. Alguns dados, incluindo os Dados Pessoais, são tratados para possibilitar o funcionamento de serviços acessórios ao Aplicativo, como informações de contato utilizadas para enviar ao Usuário informações importantes sobre o Aplicativo; seu cadastro; meios de pagamento ou quaisquer outros produtos e serviços que o GRUPOCARD ou os parceiros possam fornecer ao Usuário; processamento de pagamentos que são pagos ao Usuário ou pelo Usuário; dentre outras novidades relevantes. Adicionalmente, o GRUPOCARD realiza o tratamento de dados e informações do Usuário para as seguintes finalidades:
a. Comunicar-se com o Usuário sobre o cadastro, utilização do Aplicativo ou serviços;
b. Realizar verificações de crédito e de reputação financeira;
c. Manter as Informações Pessoais atualizadas;
d. Monitorar e analisar o comportamento do Usuário com relação à utilização do Aplicativo e dos serviços.
5.3. Dados coletados para cumprimento de obrigações legais. O GRUPOCARD é obrigado por lei a conservar alguns dados básicos de registro de acesso ao Aplicativo, incluindo, mas não limitado, o endereço IP da conexão de origem, com data e hora. Tais dados são conservados pelo período mínimo de 6 meses.
Eventualmente, outras categorias de dados e informações poderão ser solicitadas pelo GRUPOCARD não contidas no cadastro do Usuário, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo Usuário, poderão ser solicitadas pelo GRUPOCARD. Tais dados e informações serão tratados t para cumprimento de obrigações legais e para cumprimento da regulamentação aplicável, tais como (rol exemplificativo e não exaustivo):
a. Realizar a verificação da identidade do Usuário para gerenciar riscos e proteger o Aplicativo, os serviços e o Usuário, garantindo maior segurança e visando prevenir fraudes;
b. realizar análises relacionadas à segurança do Aplicativo CARDMAIS, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
c. assegurar sua adequada identificação, qualificação e autenticação;
d. prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
e. realizar análises de risco de crédito;
f. aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados
As ferramentas de riscos e prevenção a fraudes poderão utilizar as Informações Pessoais do Usuário, Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica.
5.4. Dados coletados para melhoria da Plataforma e suporte técnico. O GRUPOCARD pode utilizar, por exemplo, informações técnicas coletadas do seu dispositivo para facilitar o processo de suporte e fornecimento de assistência técnica em caso de bug ou mal funcionamento do Aplicativo CARDMAIS. O GRUPOCARD utiliza também os dados coletados, os de utilização do Aplicativo e informações técnicas do seu dispositivo para melhorar o Aplicativo em si, adicionando funcionalidades ou melhorando outros aspectos dele e sua navegabilidade.
5.5. Direcionamento de ofertas e publicidade. O GRUPOCARD pode utilizar os dados coletados, incluindo os Dados Pessoais, também para direcionar ofertas de produtos e serviços aos quais entenda que possam ser de seu interesse, e aprimoramento dos serviços ou da experiência de utilização do Aplicativo CARDMAIS. O Usuário pode optar por não receber mais tais comunicações, quando sejam feitas por comunicação direta e não por sistemas integrados, realizando o opt-out de tais comunicações, por meio do Aplicativo CARDMAIS ou entrando em contato com o GRUPOCARD.
5.6. Outras finalidades. O GRUPOCARD pode utilizar os dados coletados também para outras finalidades que não sejam conflitantes ou excessivas em relação às finalidades listadas acima, sempre em conformidade com a legislação brasileira, com base em interesse legítimo, exceto nos casos em que prevaleçam os direitos e garantias legais do Usuário, ou com outro fundamento legal, nos termos do artigo 7° da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
6. COMUNICAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS.
6.1. Compartilhamento. O GRUPOCARD poderá compartilhar os dados coletados por meio do Aplicativo CARDMAIS com prestadores de serviço, subcontratados ou outros fornecedores que atuarem, sob direção do GRUPOCARD, no tratamento dos Dados Pessoais coletados por meio do Aplicativo, de modo a permitir o correto fornecimento do Aplicativo CARDMAIS aos Usuários. Tal compartilhamento será feito desde que necessário para sua respectiva finalidade, inclusive para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, respeitados os requisitos legais para garantia da segurança e da confidencialidade dos dados compartilhados.
Em outros casos, com a autorização expressa do Usuário, é possível que o CARDMAIS compartilhe as Informações do Usuário para outras finalidades e/ou orientações específicas.
6.2. O GRUPOCARD poderá compartilhar os dados coletados por meio do Aplicativo com terceiros nas situações descritas abaixo:
a. para a empresa terceira, com quem o GRUPOCARD tenha parceria ou outro vínculo contratual, para fins de oferta de produtos ou serviços, inclusive aqueles contratados pelo Usuário, processamento de transações e aceitação de meios de pagamento (caso habilitados ao Usuário), manutenção do Aplicativo, atendimento aos Usuários, confirmação de identidade, prevenção a fraudes, dentre outros;
b. Caso disponível e contratado pelo Usuário, com outros controladores ou operadores, por rede segura, restritivamente ao que for necessário, e de interesse legítimo ao propósito dos serviços prestados pelo GRUPOCARD como credenciador de meios de pagamento, para identificar o Usuário e os dados das transações realizadas por meio do Aplicativo CARDMAIS;
c. para empresas do mesmo grupo econômico do GRUPOCARD para prestar os serviços solicitados ou autorizados pelo Usuário, bem como para gerenciar riscos, ajudar a detectar e/ou impedir atos ilegais e/ou fraudulentos e outras violações aos Termos e Políticas do CARDMAIS, inclusive nos processos de realização de cadastro ou de transações no Aplicativo CARDMAIS, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras.
d. para proteção dos interesses do GRUPOCARD em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;
e. no caso de transações e alterações societárias envolvendo o GRUPOCARD, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou
f. mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, neste caso nos termos da LGPD e a da Regulamentação do Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, e demais leis e regulamentos aplicáveis.
7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
7.1. Direitos do Titular. O Usuário reconhece que, sendo titular de Dados Pessoais, possui os seguintes direitos, em conformidade com a LGPD:
a. confirmação da existência do tratamento;
b. acesso aos dados coletados por meio do Aplicativo CARDMAIS;
c. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
e. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais do GRUPOCARD;
f. eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal, regulatória e outras dispostas em lei;
g. todas as informações pertinentes, como exigido por lei, disponibilizadas nesta Política de Privacidade;
h. revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele;
i. a oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
j. a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares de dados, respeitados os segredos comercial e industrial do GRUPOCARD;
7.2. Forma e condições de exercício. Os direitos mencionados acima serão garantidos e poderão ser exercidos nos exatos termos descritos na LGPD.
O exercício de direito sobre os dados tratados pelo GRUPOCARD poderá ser requisitado, nas condições estabelecidas pela LGPD, por meio do e-mail privacidade@grupocard.com.br.
7.3. Eliminação/anonimização de dados pessoais. O GRUPOCARD declara-se comprometido a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão/anonimização o mais breve possível, quando possíveis e cabíveis, considerando o estado da técnica e a regulamentação aplicável. Tal exclusão, quando abranger dados necessários para o funcionamento do Aplicativo e/ou para a prestação dos serviços, acarretará também a rescisão dos Termos e a exclusão do cadastro do Usuário. O GRUPOCARD, conforme permissão conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados, não procederá com os pedidos de anonimização/exclusão de dados, enquanto houver período de retenção estipulado por leis ou regulações específicas ou quando houver necessidade da guarda para exercício de direito ou defesa em processo judicial ou administrativo.
8. RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO. O tratamento dos dados coletados é realizado pelo GRUPOCARD e/ou por terceiros autorizados pelo GRUPOCARD, sob orientação do GRUPOCARD, ou ainda, terceiros com os quais o GRUPOCARD mantenha algum vínculo contratual para prestação de serviços. Toda e qualquer solicitação, reclamação, pedido de informação ou exercício de direitos do titular pode ser realizada por mensagem escrita para o e-mail privacidade@grupocard.com.br. Em todos os casos, o Titular de Dados deverá informar, minimamente, as seguintes informações e documentos:
a. Nome completo do requerente;
b. Número de RG do requerente;
c. Números de CPF do requerente, utilizado para cadastro no aplicativo;
d. Endereço de e-mail utilizado para cadastro no Aplicativo;
e. Telefone celular utilizado para cadastro no Aplicativo;
f. Cópia digitalizada do RG e CPF;
g. Descrição da solicitação.
Eventualmente, outras informações ou documentos podem ser solicitados para o atendimento da requisição, caso haja dúvida sobre a veracidade das informações prestadas ou sobre a identidade do Usuário, Titular dos Dados.
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
9.1. Rescisão Contratual. Esta Política de Privacidade vige desde o cadastro no Aplicativo até o desligamento do Usuário no Aplicativo, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade do Aplicativo.
9.2. Rescisão por violação contratual ou legal. Caso o Usuário viole esta Política de Privacidade, os Termos, as Políticas do GRUPOCARD ou a lei vigente, o GRUPOCARD fica autorizado, à sua discrição, a suspender ou cancelar o acesso do Usuário ao Aplicativo CARDMAIS, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis, considerando as condições contratuais específicas que eventualmente tenham sido aceitas pelo Usuário.
9.3. Rescisão a pedido do Usuário. Caso o Usuário solicite o encerramento do seu cadastro, sua conta será excluída no prazo de 07 (sete) dias úteis a contar do pedido, feito por e-mail enviado ao GRUPOCARD no ajuda.cardmais@grupocard.com.br . Após este prazo, todas as informações referentes ao Usuário e ao seu cadastro serão anonimizadas definitivamente, exceto quando o GRUPCARD seja obrigado, por lei, a armazenar determinados dados, ou, quando outra base legal prevista em lei for aplicável.
9.3.1. Sem prejuízo do acima exposto, o GRUPOCARD se reserva no direito de não efetivar o encerramento do cadastro e da Conta do Usuário, enquanto estiverem pendentes obrigações assumidas pelo Usuário com o GRUPOCARD por meio de sua Conta.
9.4. Tolerância. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes em exigir o estrito e pleno cumprimento desta Política de Privacidade e/ou de prerrogativas decorrentes dela ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
9.5. Independência das cláusulas. Caso se qualquer cláusula ou condição desta Política venha a ser considerada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições restantes desta Política de Privacidade, as quais permanecerão em pleno vigor e vinculantes, e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível, gerando efeitos em sua máxima extensão.
9.6. Lei aplicável. Esta Política de Privacidade é regida pela lei brasileira, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução desta Política de Privacidade, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente o uso do Aplicativo pelos Usuários.
9.7. Eleição de foro. As partes optam, desde já, por reconhecer a competência da Justiça Estadual de São Paulo, elegendo o foro da Comarca de São José dos Campos/SP, Brasil, e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA. Assim como o Aplicativo, esta Política de Privacidade está sujeita a contínuo aprimoramento, de modo que os Usuários reconhecem e compreendem que esta Política de Privacidade poderá ser modificada a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, em decorrência da atualização de ferramentas tecnológicas ou a critério do GRUPOCARD, como por exemplo em razão da oferta de novos produtos e/ou serviços. Sempre que alterações importantes forem realizadas, o Usuário será notificado sobre as mudanças desta Política de Privacidade, por meio de aviso no Aplicativo, Site, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação disponível, a critério do GRUPOCARD. O Usuário deve se certificar de ler atentamente qualquer aviso desta natureza.
A versão atualizada desta Política está disponível para leitura, a qualquer momento, no endereço eletrônico (“site”) https://cardmais.grupocard.com.br/politica-de-privacidade-cardmais/. Em caso de não concordância com as alterações realizadas, o Usuário poderá abster-se de utilizar o Aplicativo e solicitar o encerramento do cadastro, nos termos do quanto previsto neste instrumento.
As informações do Usuário serão sempre processadas em conformidade com esta Política. Os direitos do Usuário estabelecidos nesta Política não serão reduzidos sem seu prévio consentimento explícito e em desconformidade com a LGPD.
11. Em caso de dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com o GRUPOCARD pelo seguinte canal:
E-mail atendimento@grupocard.com.br - Atendimento geral ao cliente
Horário de atendimento de segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 08h00 às 18h00 (SP).